A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta terça-feira (28), a segunda reunião ordinária deste ano. No encontro, foram analisados e aprovados 19 projetos de lei que tratam da proteção dos direitos dos consumidores mato-grossenses.
Entre as proposições aprovadas, está o Projeto de Lei nº 499/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que obriga as companhias aéreas a divulgarem informações relativas à assistência material devida em casos de atraso, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição do passageiro nos aeroportos de Mato Grosso.
Nesses casos, segundo o projeto, as companhias aéreas que operam no estado devem exibir, de forma clara e visível, ao lado dos portões de embarque e nos guichês de atendimento, informações sobre assistência material aos passageiros, conforme estabelece a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O presidente da comissão, deputado Faissal (PL), destacou a importância dessa proposição, por ele já ter presenciado em um voo situações vistas como de total desrespeito ao consumidor. “Parece ser praxe [as companhias] fazerem isso. Fere muito os compromissos que a gente tem, além de atrasar os compromissos pessoais. É preciso ter mais regras que respeitem o consumidor, principalmente, e penalizem as concessionárias, como uma forma de melhorar o serviço”, afirmou.
Outro projeto destacado pelo presidente, o PL 1756/2025, também de autoria do deputado Valdir Barranco, obriga as concessionárias e empresas responsáveis pelo fornecimento de água a instalar aparelhos eliminadores de ar na tubulação para os consumidores que solicitarem esse serviço.
“É de suma importância esse projeto. Ontem mesmo estávamos na UFMT e falamos de mecanismos para melhorar a distribuição da água, o processamento do esgoto, há vários estudos da nossa universidade. É de grande valia, já até passou da hora, pois não é de interesse da concessionária, que quer auferir um lucro muito maior do que o que ela passa ao consumidor, e nós queremos o valor exato”, declarou Faissal.
Além do presidente da comissão, também participaram da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte os deputados Chico Guarnieri (PSDB) e, de forma remota, Sebastião Rezende (União).
Projetos de lei aprovados:
PL 995/2024, autoria do deputado Juca do Guaraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado, antecipadamente, pelos fornecedores de serviços, situados no âmbito do estado de Mato Grosso, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta. (com emenda nº 01, do deputado Diego Guimarães)
PL 383/2025, de autoria do deputado Gilberto Cattani, que estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no estado de Mato Grosso.
PL 393/2025, de autoria do deputado Gilberto Cattani, que dispõe sobre o uso e consumo de internet no estado de Mato Grosso.
PL 499/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por companhias aéreas, das informações relativas à assistência material devida aos passageiros em casos de atraso, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro no âmbito de Mato Grosso e dá outras providências.
PL 1557/2025, de autoria do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação e disponibilização de atendimentos realizados por empresas administradoras e representantes de consórcios, e dá outras providências. (aprovado substitutivo integral nº 01)
PL 1568/2025, de autoria do deputado Eduardo Botelho, que dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos ou similares em Mato Grosso e dá outras providências.
PL 1756/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco, que dispõe sobre a instalação de aparelhos eliminadores de ar nas tubulações de água, imediatamente antes dos hidrômetros, pelo consumidor que solicitar, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
PL 1797/2025, de autoria do deputado Valmir Moretto, que dispõe sobre o prazo mínimo de notificação prévia para protesto de débitos de consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
PL 1854/2025, de autoria do deputado Valmir Moretto, que dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável e estabelece regras para a vedação da interrupção de serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e gás em Mato Grosso.
PL 1934/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, que dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que operem no Estado de Mato Grosso quanto aos custos decorrentes da utilização de meios de cobrança de débitos e dá outras providências.
PL 1942/2025, de autoria do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis do Estado de Mato Grosso.
PL 1968/2025, de autoria do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de acesso à internet por estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação que ofertarem cardápios na forma digital, no âmbito de Mato Grosso.
PL 2020/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual “Estabelecimento Seguro” de incentivo, conscientização e orientação para a prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito de Mato Grosso.
PL 43/2026, de autoria do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo máximo para a realização de todas as aulas práticas de direção veicular pelas autoescolas (Centros de Formação de Condutores – CFCs) aos alunos que optarem por realizar o processo de habilitação.
PL 151/2026, de autoria do deputado Valdir Barranco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na composição do preço dos combustíveis no estado de Mato Grosso e dá outras providências.
PL 235/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani, que dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos.
PL 272/2026, de autoria do deputado Elizeu Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais com estacionamento equipado com câmeras de segurança fornecerem imagens a consumidores vítimas de crimes ocorridos em suas dependências, no âmbito de Mato Grosso.
PL 314/2026, de autoria do deputado Eduardo Botelho, que institui a Política Estadual de Inovação e Simplificação do Atendimento Público no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
PL 321/2026, de autoria do deputado Elizeu Nascimento, que dispõe sobre o direito do consumidor à recuperação de fotografias, vídeos e conteúdos digitais armazenados em redes sociais após a exclusão, bloqueio ou extinção de contas, no âmbito de Mato Grosso.
Foi retirado de pauta o PL 185/2026, de autoria do deputado Juca do Guaraná, que assegura o acesso dos profissionais de educação física particular às academias de ginástica e similares para o acompanhamento de seus clientes, e dá outras providências.
Fonte: ALMT – MT
